Conselheiros do órgão entenderam que apartamentos usados na transação de um terreno, por exemplo, não podem compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido

Os contribuintes conseguiram reverter entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada se não existir diferença de valores na troca. A vitória só foi possível porque foi aplicado o novo critério para casos de empate. Antes de lei aprovada em 2020, prevalecia o voto do representante do Fisco.

Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon

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